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Leis

1.1) Lei de Incentivo a Cultura Federal - Lei 8.313/91 – Lei Rouanet

IR (imposto de renda)

Proponentes:

  1. Pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos com experiência na área cultural podem inscrever projetos.
  2. Pessoas fisicas com experiência na área cultural podem inscrever projetos.

Incentivadores:

  1. Pessoas jurídicas Lucro Real podem investir até 4% do IR devido e deduzir 100%.
  2. Pessoas físicas podem investir até 6% do IR devido e deduzir 100%.

1.2) Lei 8.685/93 - Lei do Audiovisual

Legislação de âmbito federal

Permite que a pessoa jurídica patrocine produções cinematográficas através da compra dos Certificados de Investimento Audiovisual e deduza todo o valor investido do seu Imposto de Renda (IR), acrescidos em25%, desde que recolha o imposto com base no Lucro Real. Pode-se investir até 3% do imposto devido.

Os valores aplicados na compra de Certificados de Investimento Audiovisual, podem ser integralmente deduzidos no LALUR (Livro de apuração do lucro líquido) como despesa operacional (até o limite de 3%-lei9.323/96,art.1o).

1.3) Lei 12.268/06 de Incentivo a Cultural Estadual SP - PROAC

Programa de ação cultural

Proponentes:

  1. Pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos com experiência na área cultural há mais de dois anos no Estado de SP.
  2. Pessoas físicas com experiência na área cultural há mais de dois anos no Estado SP.

Incentivadores:

Legislação vigente no Estado de São Paulo*.

Permite que a pessoa jurídica patrocine um projeto cultural e deduza todo o capital investido do Imposto sobre Circulação de Mercadoria de Serviços (ICMS). Pode-se investir até 3% do imposto devido.

Para que a empresa tenha acesso a este benefício, é preciso cadastrá-la no sistema da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado de São Paulo, que informa mensalmente a quantia (3% do ICMS) que a empresa dispõe para “investir” nesta lei.

*Legislação similar vigente em diversos estados da federação.

**Os projetos devem ocorrer obrigatoriamente no território do Estado vigente.

1.4) Lei de incentivo a Cultura Municipal São Paulo

ISS e IPTU em tramitação até o momento

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